Contrato Folião – CarnaCP

A Associação República Calamidade Pública (ARECAP), Pessoa Jurídica de Direito Privado, Associação Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de Nº 05.649.950/0001-65, situada na Rua dos Paulistas, nº 224, Bairro Antônio Dias, na cidade de Ouro Preto – MG, doravante denominada como CONTRATADA.

Considerando a CONTRATADA ter os poderes legítimos para agenciamento e intermediação dos produtos do CarnaCP têm as partes por justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, em plena consonância com o princípio da Boa-fé objetiva e a função social do presente instrumento.

CLÁUSULA 1ª – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Para os devidos fins informativos e de integração da relação contratual, declara o CONTRATANTE;

1.1. Ter pleno conhecimento da natureza festiva do Carnaval de Ouro Preto – MG, um evento coletivo, que envolve multidões, com desfile pelas ruas da cidade, apresentações musicais e artísticas, bem como, com infraestruturas particulares de Repúblicas, Pousadas, Blocos e Camarotes com regras elaboradas e convencionadas pelos produtores dos eventos;
1.2. Ser maior e absolutamente capaz para firmar o presente Contrato; ciente da vedação à infração de normas de conduta para participação dos eventos, da prática de atos ilícitos e/ou desabonadores, agressivos e perturbadores dos ambientes. Em caso de qualquer infração à esta cláusula, o CONTRATANTE fica cientificado que poderá ser expulso do evento, sem restituição de qualquer valor;

1.3. Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito cumprimento do presente Contrato, através do site www.calamidadepublica.com.br, cujo conteúdo integra o presente Contrato de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de correio eletrônico, devidamente indicado como meio de comunicação hábil e eficaz;

1.4. Para aderir o presente contrato, o CONTRATANTE deve ter ciência da necessidade da correta declaração dos seus dados na criação de uma conta no site da Contratada, sob pena de nulidade. (Preenchendo-se adequadamente todos os quadros da ficha cadastral, os quais devem ser obrigatoriamente locupletados com os dados do CONTRATANTE, não podendo utilizar-se de dados de terceiros, exceto com aviso prévio e autorização da Contratada e do Terceiro envolvido na aludida relação contratual.)

1.5. Ter sido claramente informado e anuído que o preenchimento adequado e completo dos quadros de Endereço, CPF, RG e E-mail, será imprescindível para a conclusão do contrato, especialmente o correio eletrônico (E-mail) de seu acesso, para fins de receber e/ou enviar notificações acerca do CarnaCP, o qual deverá ser mantido ativo e em sua titularidade, pelo prazo do contrato, não podendo alterá-lo ou substituí-lo neste período, salvo em casos plausíveis ou de extrema necessidade.

1.6. Estar ciente que o presente contrato é pessoal e intransferível, e feito exclusivamente através da Internet pelo site www.calamidadepublica.com.br, onde todas as informações necessárias e de interesse do CONTRATANTE serão divulgadas;

1.7. Toda as informações relativas a pagamentos deverão ser tratadas diretamente com a CONTRATADA através do endereço eletrônico “calamidadepublica@gmail.com”, em caso de pagamento via cartão e/ou boletos;

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. O objeto deste Contrato consiste no fornecimento, por parte da CONTRATADA, do “kit CarnaCP”. Este é composto de: 1) pulseira de acesso às dependências da República, Pousada e Repúblicas parceiras para hospedagem; 2) abadás, pulseiras e ingressos dos blocos oferecidos e escolhidos a critério da CONTRATADA; 3) tickets alimentação que darão acesso ao restaurante parceiro (escolhido a critério da CONTRATADA; 3) pulseira identificadora com a qual terá acesso as festas temáticas que se realizarão na república Calamidade Pública, ou outro local que for parte da programação oficial do CarnCP, conforme critério da CONTRATADA e informado previamente no site www.calamidadepublica.com.br ; 4) caneca personalizada do CarnaCP, acompanhada com tirante; que dão direito a participar do evento CarnaCP, de acordo com a programação e condições previamente divulgadas através do endereço eletrônico www.calamidadepublica.com.br de pleno conhecimento do CONTRATANTE.

2.2. A escolha dos itens que serão fornecidos ao CONTRATANTE, elencados no item 2.1 ficará a critério de escolha da CONTRATADA. Podendo ser alterados a qualquer tempo, sem consulta prévia da CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3ª – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Por força do presente instrumento, obriga-se o CONTRATANTE a:

3.1. Cumprir com o pagamento da remuneração devida à CONTRATADA, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas.

3.2. Manter a sua conta de e-mail (correio eletrônico) informada no cadastro do presente contrato ativa pelo prazo do presente contrato, não podendo alterá-la ou extingui-la, salvo em casos plausíveis ou de extrema necessidade.

3.3. Utilizar-se dos serviços conforme as normas de conduta, horários e disciplina previamente informados e divulgados para o evento.

3.4. Responsabilizar-se por seus atos cometidos no interior do(s) Bloco(s) e Camarote(s) e das dependências da República Calamidade Pública e sua vizinhança, assim como das Repúblicas, pousadas e casas de apoio que trabalham em parceria com o CarnaCP;

3.5. Utilizar-se adequadamente dos abadás dos blocos e pulseiras fornecido pela CONTRATADA, para ingressar e manter-se nos eventos.

3.6. Qualquer modificação na forma, design ou na inutilização das pulseiras e abadás fornecido(s) pela CONTRATADA acarretará na proibição de permanecer nas dependências do CarnaCP, ou dos Blocos e a perda do direito à participação no evento, sem direito a devolução de valores.

3.7. O CONTRATANTE permite antecipadamente, sem qualquer ônus para a CONTRATADA, a colocação da logomarca de patrocinadores em qualquer item do “kit CarnaCP” que receberá para participar do evento.

3.8. A CONTRATADA informa antecipadamente que ela e/ou suas entidades parceiras comerciais filmarão e fotografarão o(s) bloco(s) e/ou camarote(s) carnavalescos e área de festas da República, objetos deste presente contrato, para fins de divulgação na rede mundial de computadores;

3.9. O CONTRATANTE permite que a CONTRATADA faça registros audiovisuais para produção de materiais de divulgação, tais como fotos e vídeos, para veiculação na rede mundial de computadores, não se responsabilizando, em matéria cível ou penal, por qualquer dano moral ou material produzido por terceiro;

CLÁUSULA 4ª – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Obriga-se a CONTRATADA a:

4.1. Fornecer adequadamente todos os serviços previstos neste instrumento;

4.2. Após a comprovação do pagamento e cumpridas as exigências deste Contrato pelo CONTRATANTE, obriga-se a CONTRATADA a fornecer o “Kit CarnaCP, no prazo e local a ser informado através do site e por correio eletrônico;

4.3. Manter o CONTRATANTE ciente através do site e/ou correio eletrônico (e-mail) das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato;

4.4. Zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social da presente relação jurídica;

CLÁUSULA 5ª – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Em contraprestação pelos serviços prestados, pagará o CONTRATANTE o preço indicado no site www.calamidadepublica.com.br, a qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições expressamente previstas, conforme opção de pagamento (boleto ou cartão de crédito) escolhida pelo CONTRATANTE no ato da inscrição pela Internet.

5.2. Declara e reconhece o CONTRATANTE que, ao longo do tempo até a realização do CARNAVAL, novas propostas e condições de pagamento poderão surgir para novos adquirentes dos produtos carnavalescos, sem que haja qualquer interferência ou necessária repactuação do presente Contrato, salvo autorização expressa pela CONTRATADA.

5.3. Quando da concordância com todas as condições deste instrumento, o CONTRATANTE deverá preencher cadastro no site através do link indicado no site www.calamidadepublica.com.br, cujos valores deverão ser pagos de acordo com o modo escolhido pelo CONTRATANTE e disponibilizado pela CONTRATADA, na forma e condições indicadas, livremente escolhidos pelo CONTRATANTE.

5.4. Em qualquer modo de pagamento, a efetiva aquisição dos produtos carnavalescos será condicionada à total quitação dos valores devidos. Essas informações serão encaminhadas à CONTRANTE através de endereço eletrônico pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 6ª – DA ENTREGA DO “KIT CarnaCP”

6.1. O kit CarnaCP, descrito no item 2.1. deste instrumento, será entregue ao CONTRATANTE conforme as informações que serão passadas através do site e endereço eletrônico;

6.1.1. O CONTRATANTE não poderá suprimir a marca ou selo de segurança dos abadas dos blocos, sabendo que NÃO será permitida a sua permanência dentro dos mesmos se não estiver trajando a vestimenta integral.

6.1.2. No Kit a ser entregue ao CONTRATANTE, poderão constar marcas ou mensagens publicitárias de patrocinadores selecionados pela CONTRATADA.

6.2. A entrega dos Kits do CarnaCP , será feito no momento do check-in na cidade de Ouro Preto-MG na sede da Associação República Calamidade Pública, onde deverão ser apresentados os boletos e/ou comprovantes de pagamentos de todos os pacotes adquiridos, assim como a execução da quitação de um possível débito. Os kits do CarnaCP serão entregues ao titular ou ao seu procurador munido de procuração com firma reconhecida em cartório e cópia do documento de identificação.

6.3. Para o recebimento do kit de CarnaCP será indispensável a apresentação pelo CONTRATANTE, com todos os comprovantes de pagamento anexos, e dos seguintes documentos: a) Brasileiros: Identidade (RG) e CPF; b) Estrangeiros: Passaporte;

6.4. Somente serão entregues os kits para os portadores dos documentos acima descritos se os dados constantes dos documentos estiverem em conformidade com os dados preenchidos na ficha cadastral.

6.4.1. Nos casos em que o CONTRATANTE não possa comparecer pessoalmente ao local de entrega para retirada do kit CarnaCP será necessário o envio de Instrumento de Mandato (Procuração) com firma reconhecida em cartório, conferindo poderes ao outorgado, o qual deverá comparecer ao local portando documentos oficiais de identificação e cópias autenticadas dos documentos do CONTRATANTE, exigidos no item 6.3.

6.5. Horário do Evento – O horário do carnaval vai das 12 horas do dia 09/02/2018 às 12 horas do dia 14/02/2018.

CLÁUSULA 7ª – DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE E DEVOLUÇÃO DE VALORES

7.1. Desistência – as desistências deverão ser comunicadas com até 30 dias de antecedência da data de início do Carnaval. Não serão aceitas desistências fora do prazo estipulado. A comunicação realizada fora do prazo determinado enseja a não restituição dos valores pagos.

7.2. Devolução do valor pago – 50% (cinquenta por cento) do valor pago pela CONTRATANTE será depositado em até 05 dias úteis depois de enviado o pedido de devolução, desde que dentro do prazo estipulado anteriormente. A devolução será feita por depósito, transferência ou DOC na conta do titular da compra, com desconto das taxas e encargos gerados pelos boletos ou cartão de crédito;

7.3. Para a efetivação da desistência deverá ser encaminhado e-mail para o seguinte correio eletrônico: calamidadepublica@gmail.com

CLÁUSULA 8ª – DA CONDUTA DO CONTRATANTE

8.1. Na hipótese de qualquer infração, cometimento de ato ilícito, perturbação da ordem e tumulto no ambiente da República, Pousada, “casas de apoio” ou Bloco será o CONTRATANTE conduzido a retirar-se, perdendo imediatamente o direito à utilização do kit CarnaCP e acesso a República, Pousadas, “casas de Apoio e Blocos;

8.2. Na ocorrência de qualquer infração prevista no item 8.1. a CONTRATADA não obriga-se a restituição de qualquer valor pago pela CONTRATADA;

CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO E RESILIÇÃO
Este Contrato será rescindido nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de notificação, seja esta judicial ou extrajudicial:

9.1. Por disposição das Partes em comum acordo;

9.2. Pelo advento do seu termo final;

9.3. Por qualquer infração contratual, especialmente:

9.3.1. Na hipótese de preenchimento da ficha cadastral pelo CONTRATANTE, com dados que não correspondam a sua pessoa.

9.3.2. Se o CONTRATANTE gerar tumulto durante o evento, de acordo com o disposto no item 8.1.

CLÁUSULA 10ª – DA VIGÊNCIA

10.1. O presente contrato terá vigência determinada a partir da recepção pela CONTRATADA da aceitação do CONTRATANTE através do recebimento da sua assinatura eletrônica (IP-INTERNET PROTOCOL), condicionada à confirmação da transação pelo site da CONTRATADA, finalizando-se com o término da realização do evento.

10.2. Caso não se confirme a efetivação da transação, o CONTRATANTE não terá direito ao Kit CarnaCP;

CLÁUSULA 11ª – FORÇA MAIOR

11.1. Os casos fortuitos ou de força maior, serão excludentes de responsabilidades das CONTRATADA.

11.2. Caso o evento deixe de ser realizado por qualquer motivo comprovadamente de caso fortuito ou força maior (raios, fortes chuvas, incêndio e etc.), bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da CONTRATADA, estará esta isenta de qualquer responsabilidade, bem como não será efetuada a devolução dos valores pagos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 12ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito.

12.2. As partes acordam que foro eleito para a solução de qualquer controvérsia advinda desse instrumento será o da Comarca de Ouro Preto, MG.

12.3. O CONTRATANTE declara receber o inteiro teor deste contrato, em linguagem clara e consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exige, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento.

12.4. Os casos omissos deverão ser consultados através do nosso endereço eletrônico calamidadepublica@gmail.com

 

Atenção Folião: ao prosseguir com a compra, você estará concordando com todas as condições aqui estabelecidas.